A UC visa dotar os alunos de conhecimentos que lhes permitam:
- Interpretar e aplicar o regime legal da relação individual de trabalho, caraterizar as diferentes modalidades de contrato de trabalho e distingui-las do contrato de prestação de serviços e conhecer os requisitos da celebração destes contratos.
- Identificar direitos e deveres dos trabalhadores e das entidades patronais.
- Aplicar em casos concretos as soluções legais referentes à execução do contrato de trabalho, designadamente quanto a férias, faltas, retribuição, organização do tempo de trabalho e exercício do poder disciplinar. Identificar as várias formas de cessação do contrato de trabalho.
- Adquirir um conhecimento global sobre o Sistema de Segurança Social e relativamente à disciplina das relações jurídicas tributárias que as integram.
- Conhecer as condições de acesso à proteção, o regime das contribuições contributivas, suas formas de cálculo, o conjunto de prestações e eventualidades abrangidas.